Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.966, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/05/2023, p. 01/06/2023
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 07/04/2025
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. 3. Há fundadas razões para a busca domiciliar quando o agente, ao ser flagrado com drogas em via pública, admite guardar mais delas em sua residência. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 248655 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2025 PUBLIC 14-04-2025)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/09/2024
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Inviolabilidade de domicílio. 4. Elementos objetivos que comprovam, inequivocamente, a ocorrência de flagrante delito: odor e visualização da droga. 5. Constatação do flagrante do lado de fora da residência. Possibilidade de ingresso. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 241827 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2024, PROC…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/05/2020
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). 4. Flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio não configurada. Crime permanente. Repercussão geral reconhecida. Por ocasião do exame do RE nº 603.616/RO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de flagrante em crimes permanentes, há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem o mandado judi…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/07/2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio não configurada. Crime permanente. Repercussão geral reconhecida no RE 603.616/RO. 5. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Réu reincidente. 6. Detração penal. Análise pelo juízo da execução. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 215769 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-07-20…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Tema 280 da repercussão geral. Alegação de nulidades. Inexistência. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reconhecer que a ação policial para ingresso na residência está em consonância com a jurisprudência desta Corte. II. Questão em discussão 2. Saber se há violação de dom…
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