Supremo Tribunal Federal

MS 29.187

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/12/2013
Data de publicação: 18/02/2014

STF – MS 29.187, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2013, p. 18/02/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Atuação dos tribunais. Caráter originário e autônomo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A competência do Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e autônoma, não tendo caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 29187 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014)

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