Supremo Tribunal Federal

RE 550.170

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 04/08/2011

STF – RE 550.170, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 07/06/2011, p. 04/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do principio da não cumulatividade. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 550170 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011 EMENT VOL-02559-02 PP-00291)

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