RE 414.883

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificações de produtividade e periculosidade. Vedação do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Não incidência. 1. As gratificações de periculosidade e produtividade são de espécies distintas, não sendo concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Destarte, o cálculo da gratificação de periculosidade incidente sobre o vencimento-base mais a gratificação de produtividade não viola o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (redação anterior à EC nº 19/98). 2. Agravo regimental não provido. (RE 414883 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 EMENT VOL-02575-01 PP-00150)