Supremo Tribunal Federal

AI 278.247

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 27/02/2014

STF – AI 278.247, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 04/02/2014, p. 27/02/2014

Ementa

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – LEI Nº 7.689/88 – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR EMENDA CONSTITUCIONAL – EC Nº 10/96 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA (CF, ART. 195, § 6º) – APLICABILIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 587.008-RG/SP – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 278247 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 26-02-2014 PUBLIC 27-02-2014)

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