HC 124.103
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 09/12/2014
EMENTA: PENAL MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. 202 DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS ACERCA DO ESTADO ETÍLICO DOS PACIENTES. QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO STM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, soment…