Supremo Tribunal Federal

RE 777.230

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 21/02/2014

STF – RE 777.230, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/02/2014, p. 21/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS: LEI N. 8.036/1990. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NATUREZA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 777230 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 20-02-2014 PUBLIC 21-02-2014)

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