Supremo Tribunal Federal

RE 775.634

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 27/03/2014

STF – RE 775.634, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/03/2014, p. 27/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 775634 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2014 PUBLIC 27-03-2014)

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