Supremo Tribunal Federal

RE 758.120

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 26/02/2014

STF – RE 758.120, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/02/2014, p. 26/02/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Desapropriação indireta. 3. Adoção do regime de precatórios para os pagamentos das indenizações. Impossibilidade. 4. Matéria restrita à análise de legislação infraconstitucional. 5. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Incidência. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 758120 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 26-02-2014)

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