JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 788.130

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/02/2014
Data de publicação
25/02/2014

STF – ARE 788.130, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/02/2014, p. 25/02/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Posse. 3. Alegação de violação ao direito de propriedade. 4. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 788130 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2014 PUBLIC 25-02-2014)
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