AI 834.763

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 279. 1. O agravante repisa as razões do recurso extraordinário, já apreciadas pela decisão ora impugnada, sem lograr infirmar suas conclusões. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 834763 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-03 PP-00485)