Supremo Tribunal Federal

ARE 767.300

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 28/02/2014

STF – ARE 767.300, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 11/02/2014, p. 28/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 767300 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014)

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