Supremo Tribunal Federal

RE 773.577

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 19/03/2014

STF – RE 773.577, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18/02/2014, p. 19/03/2014

Ementa

EMENTA: RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (RE 773577 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014)

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