JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 550.329

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
18/02/2014
Data de publicação
10/03/2014

STF – RE 550.329, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18/02/2014, p. 10/03/2014

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Tributário. Multa fiscal fixada em 30%. Ausência de caráter confiscatório 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 550329 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)
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