AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 78.188
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, sob fundamento de inadequação da via eleita, considerando, sobretudo, que o Tema 1185 da repercussão geral, pendente de julgamento, ainda não …