JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 700.440

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/03/2014
Data de publicação
20/03/2014

STF – ARE 700.440, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 20/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACIONISTA MAJORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 700440 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014)
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