ARE 756.652

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE DO RÉU APONTADO NA INICIAL. VÍCIO SANÁVEL, SEM PREJUÍZOS À DEFESA. REVELAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO ENTRE CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO E O RESULTADO LESIVO À AUTORA. FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÍVOCA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 756652 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014)