Supremo Tribunal Federal

ARE 796.089

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 24/03/2014

STF – ARE 796.089, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 24/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. LEI ESTADUAL N. 7.990/2001 E 6.677/1994. PRÉVIA ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 796089 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014)

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