Supremo Tribunal Federal

ARE 770.358

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2014
Data de publicação: 21/05/2014

STF – ARE 770.358, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 06/05/2014, p. 21/05/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. LEIS 6.677/96 E 6.932/96 DO ESTADO DA BAHIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 770358 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014)

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