RHC 99.800

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Furto Qualificado. Dosimetria da Pena. Presença de maus antecedentes. Réu reincidente. 1. O habes corpus não é a via processual mais adequada para o revolvimento dos fatos e das provas que deram suporte à dosimetria da pena aplicada pelas instâncias de primeiro e segundo grau. Precedentes. 2. O magistrado sentenciante considerou condenações transitadas em julgado, anteriores e distintas, para aumentar a pena-base por maus antecedentes e para aplicar a agravante da reincidência. Precedentes. 3. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 99800, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014)