RE 435.514

EMENTA: tributário. pis. Inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo promovida pela Lei nº 9718/1998. Atualização e possibilidade de compensação ante a declaração de inconstitucionalidade. Aspectos afetos à exequibilidade do julgado estritamente relacionados com a aplicabilidade de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Precedentes. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a apreciação das questões relativas à atualização e compensação dos valores recolhidos a maior depende da análise de normas infraconstitucionais Sob esse prisma, no exercício da jurisdição constitucional tributária, cabe ao Supremo Tribunal Federal definir se a tributação conforma-se ou não com o sistema vigente, não cabendo a este Tribunal, portanto, assentar in loco a situação jurídica do contribuinte. Agravo regimental não provido. (RE 435514 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014)