ARE 647.045

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Gratificação por atividade policial. Natureza. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Adicional de sexta-parte. Incidência. Legislação local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Esta Corte, ao examinar o ARE nº 675.153/SP, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria “atinente à incidência do adicional de ‘sexta-parte’ sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários”, dado o seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 647045 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2014 PUBLIC 03-04-2014)