Supremo Tribunal Federal

RE 595.348

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 20/03/2014

STF – RE 595.348, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 20/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 595348 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014)

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