JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 815.548

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/09/2014
Data de publicação
30/10/2014

STF – ARE 815.548, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/09/2014, p. 30/10/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 815548 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
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