Supremo Tribunal Federal

ARE 784.058

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 14/04/2014

STF – ARE 784.058, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 11/03/2014, p. 14/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DIREITO À INTERGRALIDADE DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 784058 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014)

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