Supremo Tribunal Federal

ARE 782.538

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 26/03/2014

STF – ARE 782.538, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 26/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 782538 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014)

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