Supremo Tribunal Federal

AI 805.320

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 04/04/2014

STF – AI 805.320, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 11/03/2014, p. 04/04/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 805320 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014)

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