Supremo Tribunal Federal

ARE 734.901

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 26/03/2014

STF – ARE 734.901, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 26/03/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção de ICMS. Deficiente fisíco. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734901 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014)

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