ARE 776.871

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Legislação local. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 794.364/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à Gratificação de Atividade de Ensino Especial, dado o seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 776871 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2014 PUBLIC 08-04-2014)