Supremo Tribunal Federal

RE 541.530

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 02/04/2014

STF – RE 541.530, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/03/2014, p. 02/04/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISTRIBUIDORA DE DROGAS E DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MP 2.190-37/01. LEI 5.991/73. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 541530 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014)

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