RMS 30.809

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – SANÇÃO DISCIPLINAR – PREVISÃO NORMATIVA QUE COMINA PENA DE DEMISSÃO QUANDO SE TRATAR, COMO NO CASO, DE TRANSGRESSÃO À NORMA INSCRITA NO ART. 117, XI, DA LEI Nº 8.112/90 – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR MENOS GRAVOSA – CONSEQUENTE NECESSIDADE DE JUSTIFICAR, DE MANEIRA ADEQUADA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE APLICOU A PUNIÇÃO MAIS SEVERA – ATO PUNITIVO QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE EXPLICITAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS JUSTIFICADORAS DE TAL ESCOLHA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS DO ATO IMPUGNADO (LEI Nº 8.112/90, ART. 128) – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 30809 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)