Supremo Tribunal Federal

RMS 31.208

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2016
Data de publicação: 29/06/2016

STF – RMS 31.208, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14/06/2016, p. 29/06/2016

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANÇÃO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – LEI Nº 8.112/90 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 31208 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 28-06-2016 PUBLIC 29-06-2016)

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