ARE 785.039

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE TERCEIROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. Não há matéria constitucional no processo sob exame, no qual se discute o cabimento de embargos de terceiro e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. A matéria demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. A decisão recorrida está devidamente fundamentada. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 785039 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014)