Supremo Tribunal Federal

RE 766.162

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 14/04/2014

STF – RE 766.162, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 25/03/2014, p. 14/04/2014

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 766162 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014)

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