Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.513

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/11/2022
Data de publicação: 07/11/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.513, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 03/11/2022, p. 07/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 220513 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022)

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