Supremo Tribunal Federal

RE 788.092

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/03/2014
Data de publicação: 17/11/2014

STF – RE 788.092, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27/03/2014, p. 17/11/2014

Ementa

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, COM REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 788092 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014)

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