Supremo Tribunal Federal

ARE 676.374

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 11/04/2014

STF – ARE 676.374, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 01/04/2014, p. 11/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MULTA FIXADA NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 6.737/1975. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 676374 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014)

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