Supremo Tribunal Federal

ARE 786.711

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 11/04/2014

STF – ARE 786.711, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 01/04/2014, p. 11/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 786711 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014)

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