AI 745.113

EMENTA: ICMS – BENS – IMPORTAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PRECEDENTES. A teor dos acórdãos formalizados nos Recursos Extraordinários nº 474.267/RS e 439.796/PR, a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em bens importados pressupõe lei complementar e lei estadual. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (AI 745113 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 01-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014)