Supremo Tribunal Federal
STF – RE 790.799, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03/04/2014, p. 29/04/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/03/2014
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção de ICMS. Deficiente fisíco. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734901 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/04/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO POR DEFICIÊNCIA FÍSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 676309 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-0…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/10/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 710070 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-11-…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 05/08/2020
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de IPI. Aquisição de veículo por portador de deficiência visual. Requisitos. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Acuidade visual. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que as questões envolvendo o preenchimento de requisitos legais para fins de concessão de isenção não extrapolam o…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/11/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 921909 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julg…
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