Supremo Tribunal Federal

RE 741.723

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 25/04/2014

STF – RE 741.723, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 25/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 741723 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-04-2014)

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