Supremo Tribunal Federal

RE 799.021

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 25/04/2014

STF – RE 799.021, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 25/04/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI: CRÉDITO-PRÊMIO. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO: JUÍZO DE PERTINÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 799021 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-04-2014)

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