Supremo Tribunal Federal

ARE 799.997

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 29/04/2014

STF – ARE 799.997, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 29/04/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. VALE REFEIÇÃO. REAJUSTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL. SÚMULA 280. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE (RE 607.607 RG, MIN. LUIZ FUZ, DJe DE 3/5/2013). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 799997 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014)

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