RE 646.739

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Precedentes. Regimental não provido. 1. É ônus da parte recorrente demonstrar a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os interesses subjetivos das partes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que “o mero inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração de repercussão geral (...)” (RE nº 611.400/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/12). 3. Agravo regimental não provido. (RE 646739 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014)