MS 27.776

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT ANTE A PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O vício da ausência de elementos da Carta Citatória, viabilizando o amplo contraditório e, a fortiori, violando o due process of law, é suprível com a expedição de novel comunicação proporcionando o direito de defesa pela sua completude. 2. In casu, o impetrante insurge-se contra a Carta de Citação 3.166 do Conselho Nacional de Justiça ao argumento que o referido ato processual não lhe permitiu o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Expedida, pelo citado órgão de controle, nova carta deferindo-lhe prazo adicional para o exercício do direito de defesa, resta prejudicada a pretensão veiculada neste writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 27776 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014)