Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 13.569

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/04/2025
Data de publicação: 23/04/2025

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 13.569, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 14/04/2025, p. 23/04/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Pet 13569 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025)

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