Supremo Tribunal Federal

MI 806

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/04/2014
Data de publicação: 05/05/2014

STF – MI 806, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 05/05/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no artigo 40, § 4º, II, da CF/88. Policial. 3. Lei Complementar n. 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido. (MI 806 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014)

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