Supremo Tribunal Federal

RE 418.110

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 05/05/2014

STF – RE 418.110, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 05/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/2003. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 418110 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014)

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