Supremo Tribunal Federal

RE 473.375

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 07/08/2014

STF – RE 473.375, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 07/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 473375 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2014 PUBLIC 07-08-2014)

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