Supremo Tribunal Federal

RE 576.789

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 08/05/2014

STF – RE 576.789, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 08/05/2014

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 576789 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)

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